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Processo penalSTF: A ausência de motivação/fundamentação da decisão de recebimento e de rejeição da defesa preliminar causam nulidade [HC 222049]STFDevido Processo LegalMin. Gilmar MendesCR art 93 IXCPP art. 315+3 mais19 de fevereiro de 2026·1 min
Processo penalSTF: Competência, Prova Ilícita e Efeito Retrospectivo [Rcl 44398, Min. Gilmar Mendes]STFProva IlícitaRcl 44398Min. Gilmar MendesEfeito Retrospectivo+3 mais19 de fevereiro de 2026·1 min
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Alexandre Morais da RosaTJSC: No Processo Penal Prints Nada ProvamTJSCProva DigitalProva PenalAlexandre Morais da Rosa relatorPrints+1 mais19 de fevereiro de 2026·1 min
Processo penalSTF e ANPP. HC 185913, Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024: Precedente Vinculante no Acordo de Não Persecução PenalPacote AnticrimeANPPSTF HC 185913Acordo de Não Persecução PenalPrecedente Vinculante18 de fevereiro de 2026·1 min
