Por Prof. AMR. Em, 27/01/2026
Escopo e Objetivos
"Não é Não": Protocolo de Proteção à Mulher em Eventos, Baseado na Lei 14.786/2023
A Lei 14786/2023 instituiu o protocolo "Não é Não" para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, além de criar o selo "Não é Não - Mulheres Seguras". O protocolo visa garantir a segurança das mulheres em ambientes como casas noturnas, boates e eventos com venda de bebida alcoólica, como os realizados durante o Carnaval.
Propósito:
O principal objetivo do protocolo "Não é Não" é proteger as mulheres, prevenindo e combatendo o constrangimento e a violência contra elas, com o fim de criar um ambiente mais seguro, onde as mulheres se sintam protegidas e possam denunciar situações de violência ou assédio.
Como funciona:
O protocolo define "constrangimento" como qualquer insistência, física ou verbal, após a mulher manifestar sua discordância, e "violência" como o uso da força resultando em lesão, morte ou dano. Os estabelecimentos devem implementar medidas para garantir a segurança das mulheres, incluindo:
- Ter uma pessoa qualificada na equipe para atender ao protocolo .
- Manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo e os números de contato da polícia e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) .
- Verificar a necessidade de assistência à mulher em caso de constrangimento .
- Em caso de violência, proteger a mulher, afastar o agressor, colaborar na identificação de testemunhas e acionar a polícia .
- Preservar imagens de câmeras de segurança por, no mínimo, 30 dias, se houver.
Passos a seguir (Direitos da Mulher):
A lei garante diversos direitos à mulher, caso ela se sinta constrangida ou sofra violência:
- Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento para relatar o ocorrido.
- Ser informada sobre seus direitos.
- Ser imediatamente afastada e protegida do agressor.
- Ter suas decisões respeitadas em relação às medidas de apoio.
- Ter as providências cumpridas com celeridade.
- Ser acompanhada por pessoa de sua escolha.
- Definir se sofreu constrangimento ou violência, para fins das medidas da lei.
- Ser acompanhada até o transporte, caso decida deixar o local.
Medidas Adicionais:
Os estabelecimentos podem adotar medidas adicionais:
- Preservar a dignidade e a integridade da vítima.
- Retirar o ofensor do estabelecimento e impedir seu retorno.
- Criar um código para que as mulheres possam pedir ajuda.
O poder público também desempenha um papel importante, promovendo campanhas educativas e ações de formação sobre o protocolo "Não é Não". O descumprimento do protocolo pode acarretar em advertências, revogação do selo "Não é Não - Mulheres Seguras" e outras penalidades. A lei entrou em vigor após 180 dias de sua publicação oficial, aplicando-se também à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023).
Confira se o estabelecimento está em conformidade com as normas antes de adquirir os ingressos.
Texto da Lei
LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 [aqui]
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras".
Art. 2º O protocolo "Não é Não" será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;
II - violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
Art. 4º Na aplicação do protocolo "Não é Não", devem ser observados os seguintes princípios:
I - respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
II - preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
III - celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;
IV - articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
Art. 5º São direitos da mulher:
I - ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
II - ser informada sobre os seus direitos;
III - ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
IV - ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei;
V - ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;
VI - ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
VII - definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei;
VIII - ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
Art. 6º São deveres dos estabelecimentos referidos no caput dos arts. 2º e 9º desta Lei:
I - assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo "Não é Não";
II - manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;
III - certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência, facultada a aplicação das medidas previstas no art. 7º desta Lei para fazer cessar o constrangimento;
IV - se houver indícios de violência:
| a) | proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei; |
| b) | afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha; |
| c) | colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato; |
| d) | solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; |
| e) | isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente; |
V - se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança:
| a) | garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; |
| b) | preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido; |
VI - garantir todos os direitos da denunciante previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 7º A seu critério, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ou os que ostentarem o selo "Não é Não - Mulheres Seguras", nos termos do art. 9º desta Lei, poderão, entre outras medidas:
I - adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;
II - retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento;
III - criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim de que eles tomem as providências necessárias.
Art. 8º O poder público promoverá:
I - campanhas educativas sobre o protocolo "Não é Não";
II - ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo "Não é Não", direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores dos estabelecimentos previstos nesta Lei.
Art. 9º Fica instituído o selo "Não é Não - Mulheres Seguras", que será concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade prevista no caput do art. 2º desta Lei que implementar o protocolo "Não é Não", conforme regulamentação.
Parágrafo único. O poder público manterá e divulgará a lista "Local Seguro Para Mulheres" com as empresas que possuírem o selo "Não é Não - Mulheres Seguras".
Art. 10. O descumprimento total ou parcial do protocolo "Não é Não" implica as seguintes penalidades:
I - aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º desta Lei:
| a) | advertência; |
| b) | outras penalidades previstas em lei; |
II - aos estabelecimentos que receberam o selo "Não é Não - Mulheres Seguras", nos termos do art. 9º desta Lei:
| a) | advertência; |
| b) | revogação da concessão do selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; |
| c) | exclusão do estabelecimento da lista "Local Seguro para Mulheres"; |
| d) | outras penalidades previstas em lei. |
Parágrafo único. Aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º que comprovadamente tenham atendido a todas as disposições desta Lei fica assegurada a não aplicabilidade de quaisquer sanções em decorrência dos atos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 11. O caput do art. 150 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:"Art. 150. ..........................................................................................................
...........................................................................................................................
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo 'Não é Não'." (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.