Por Prof. AMR. Em, 24/01/2026
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De acordo com o site do Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais foi regulamentada pela Res. CNMP 281/2023 [Aqui]
A Resolução CNMP nº 281/2023 instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, para estabelecer diretrizes para as ações de planejamento e execução das obrigações funcionais e fomentar a gestão administrativa do Ministério Público em alinhamento com as regras e princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa da pessoa natural.
A referida norma, em seus art. 4º, inciso V e art. 25, prevê o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público (APDP/MP) por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP).
Compete à UEPDAP:
I - zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro e pela efetiva aplicação da presente Resolução;
II - avaliar, direcionar e monitorar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, bem como realizar, com apoio da SEPRODAP e do CONEDAP, a gestão e a coordenação do SINPRODAP/MP;
III - receber dos ramos e das unidades do Ministério Público Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, bem como determinar, quando for o caso, a sua elaboração;
IV - expedir recomendações, notas técnicas, protocolos, rotinas, orientações e manuais, objetivando a proteção de dados pessoais pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público, inclusive quanto às atividades de comunicação, uso compartilhado e tecnologias que envolvam o tratamento de dados pessoais;
V - definir padrões de interoperabilidade, acesso aos dados pessoais, segurança e manejo de tecnologias, assim como de tempo de guarda dos registros;
VI - requisitar aos ramos e às unidades do Ministério Público informações específicas sobre o âmbito e a natureza do tratamento de dados pessoais;
VII - determinar ao controlador a adoção de providências para regularizar o tratamento de dados pessoais;
VIII - determinar ao controlador medidas para salvaguarda dos direitos dos titulares, em casos de incidentes de segurança, tais como a ampla divulgação do fato em meios de comunicação, além de outras providências para reverter ou mitigar seus efeitos;
IX - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados pessoais realizado em descumprimento à legislação ou desta Resolução, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
X - determinar a suspensão ou o término no tratamento de dados pessoais, em casos de grave violação à legislação de regência, quando o controlador não adotar as providências necessárias para regularização no tratamento ou deixar de salvaguardar direitos dos titulares em casos de incidentes de segurança;
XI - apreciar petições formuladas por titulares de dados pessoais em razão de incidentes de segurança ou violações a direitos, no âmbito do Ministério Público, nos casos em que não houver resposta adequada pelo controlador dentro dos prazos fixados por esta Resolução;
XII - determinar a realização de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos órgãos de controle;
XIII - celebrar compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, no que concerne ao tratamento de dados pessoais;
XIV - promover ações de cooperação e capacitação com outras autoridades de proteção de dados pessoais dos poderes constituídos, bem como de outros países e de natureza internacional ou transnacional;
XV - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais pelo Ministério Público;
XVI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
XVII - comunicar aos órgãos de controle interno e às Corregedorias-Gerais dos ramos e das unidades do Ministério Público o descumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais e nesta Resolução;
XVIII - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
XIX - fomentar a sensibilização e compreensão dos ramos e das unidades do Ministério Público e da sociedade em geral quanto aos riscos, regras, garantias e direitos associados à proteção dos dados pessoais;
XX – fomentar a integração de bancos de dados objetivando a minimização e a maior eficiência no tratamento de dados pessoais, bem como a redução da replicação desnecessária de repositórios de informações;
XXI - fomentar a padronização e a integração de sistemas de informação de modo que seja gradativamente implementado o princípio da privacidade na concepção e por padrão;
XXII - requisitar, por meio de formulário, dos ramos e das unidades do Ministério Público brasileiro, a prestação de contas relativa à implementação de medidas para a proteção de dados pessoais; e
XXIII - exercer outras funções típicas de autoridade nacional quanto à proteção dados pessoais pelo Ministério Público brasileiro.